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LC 75 - Art. 215 - Das Designações

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 215. As designações serão feitas observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior:
I - para o exercício de função definida por esta lei complementar;
II - para o exercício de função nos ofícios definidos em lei.

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